AREsp 2898765 - ACORDAO

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Não se constatou vício que atinja a própria existência da relação jurídica processual, pois houve regular intimação das partes e posterior realização da audiência de instrução e julgamento; portanto, a querela nullitatis, destinada a corrigir vícios de existência do processo, não é cabível para discutir nulidades relativas ou matérias sanáveis por ação rescisória, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantém‑se o acórdão recorrido, com incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: RONI ROEHRS; Agravante: ZELI CARMEN DINIZ TOLFO ROEHRS; Reivindicante: Amauri Peças e Veículos LTDA; Reivindicado: Antonio Valdori de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade Processual, Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf
Processo Civil Querela Nullitatis Nulidade Processual Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Súmula 83/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

RONI ROEHRS

Agravante

ZELI CARMEN DINIZ TOLFO ROEHRS

Agravante

Amauri Peças e Veículos LTDA

Reivindicante

Antonio Valdori de Oliveira

Reivindicado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Quarta Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da querela nullitatis frente a sentença transitada em julgado
  2. 2 Distinção entre vício de existência do processo e nulidade relativa/validade sanável por ação rescisória
  3. 3 Efeito da juntada de termo de audiência pertencente a autos diversos

Ratio Decidendi

Não se constatou vício que atinja a própria existência da relação jurídica processual, pois houve regular intimação das partes e posterior realização da audiência de instrução e julgamento; portanto, a querela nullitatis, destinada a corrigir vícios de existência do processo, não é cabível para discutir nulidades relativas ou matérias sanáveis por ação rescisória, de modo que o agravo interno deve ser desprovido e mantém‑se o acórdão recorrido, com incidência do óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Incidência da Súmula 83/STJ