REsp 2114816 - DECISAO

REsp 2114816 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a indisponibilidade dos bens objeto da querela foi levantada (esvaziando o objeto do recurso) e o recorrente permaneceu inerte/silente, impedindo a análise meritória do recurso.

Parties
Recorrente: Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Paraná (IEL/PR); Recorrida: Isabela Alvares dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Interesse Recursal
Outcome
Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal
Legal Topics
Querela Nullitatis, Embargos De Terceiro, Indisponibilidade De Bens, Assistente Simples, Citação, Preclusão, Súmula 7, Art. 10 CPC, Art. 933 CPC, Art. 1.022, III, CPC, Art. 677, § 4º, Lei Nº 8.429/1992, Lei Nº 14.230/2021
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Sancionador Querela Nullitatis Embargos De Terceiro Indisponibilidade De Bens Assistente Simples Citação +8 more

Case Brief

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Parties

Instituto Euvaldo Lodi - Núcleo Regional do Paraná (IEL/PR)

Recorrente

Isabela Alvares dos Santos

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Ausência De Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 se a atuação do IEL como assistente simples exigia sua citação nos embargos de terceiro
  2. 2 se houve erro material/decisão surpresa quanto à qualificação do IEL como assistente
  3. 3 aplicabilidade da Lei nº 14.230/2021 à ação de improbidade pendente

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de interesse recursal, uma vez que a indisponibilidade dos bens objeto da querela foi levantada (esvaziando o objeto do recurso) e o recorrente permaneceu inerte/silente, impedindo a análise meritória do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido por ausência de interesse recursal

Orders

  • Não conheço do recurso especial por ausência de interesse recursal.
  • Deixo de fixar honorários recursais.