AREsp 1163490 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de nulidade da sentença original em razão da ausência de citação válida e da inexistência de comprovação de procuração do advogado que atuou, vícios que violam o contraditório e a ampla defesa, e porque a modificação desses fundamentos demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF, e não se impugnou fundadamente a supressão de instância (Súmula 284 do STF), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Parties
Autor: Airton Gomes de Oliveira; Corréu: Valter; Corréu: Alzira; Co Réu: Luiz MARCOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade Por Falta De Citação, Mandato/constituição De Advogado, Interesse De Agir, Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Nulidade Por Falta De Citação Mandato/constituição De Advogado Interesse De Agir Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

Airton Gomes de Oliveira

Autor

Valter

Corréu

Alzira

Corréu

Luiz MARCOS

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Quanto À Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de nulidade processual por ausência de citação válida
  2. 2 ausência de comprovação de constituição de advogado (procuração)
  3. 3 possível simulação/colusão processual

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido corretamente concluiu pela existência de nulidade da sentença original em razão da ausência de citação válida e da inexistência de comprovação de procuração do advogado que atuou, vícios que violam o contraditório e a ampla defesa, e porque a modificação desses fundamentos demandaria reexame de provas e fatos, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 105, III, 'c', da CF, e não se impugnou fundadamente a supressão de instância (Súmula 284 do STF), razão pela qual manteve-se a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.