Pet 14108 - DECISAO

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Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a querela nullitatis insanabilis, com base na jurisprudência consolidada de que competência para essa ação pertence ao juízo que proferiu a decisão tida por viciada; assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA.

Parties
Autor: FRANCISCO BEZERRA ARRUDA (FRANCISCO); Réu: COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Querela Nullitatis Insanabilis / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Juízo Prolator
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito e remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência, Nulidade Processual
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Competência Nulidade Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FRANCISCO BEZERRA ARRUDA (FRANCISCO)

Autor

COOPERATIVA DE MINERAÇÃO DOS GARIMPEIROS DE SERRA PELADA - COOMIGASP

Réu

Procedural Posture

Querela Nullitatis Insanabilis / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Juízo Prolator

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar querela nullitatis insanabilis
  2. 2 possibilidade de processamento no Superior Tribunal de Justiça versus juízo prolator
  3. 3 distinção entre querela nullitatis e ação rescisória

Ratio Decidendi

Declara-se a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a querela nullitatis insanabilis, com base na jurisprudência consolidada de que competência para essa ação pertence ao juízo que proferiu a decisão tida por viciada; assim, os autos devem ser remetidos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar o feito e remessa dos autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Marabá/PA.
  • Previna-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação nas penalidades dos arts. 98, §4º; 1.021, §4º; e 1.026, §2º do NCPC.