AREsp 1751936 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação das súmulas indicadas), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Parties
Parte Demandada: Município de Curitiba; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Sentença, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão, Súmula 83/stj, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Querela Nullitatis Nulidade De Sentença Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão Súmula 83/stj Súmula 283/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Curitiba

Parte Demandada

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou de forma específica os fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem
  2. 2 Requisitos para afastar óbices consignados em súmulas (especialmente Súmula 83/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 544, § 4º, I, do CPC/73 (atual art. 932, III, CPC/2015) para não conhecer do agravo nos próprios autos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica e fundamentada os óbices que justificaram a inadmissão do recurso especial na origem (aplicação das súmulas indicadas), nem apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes exigidos, motivo pelo qual manteve-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial e negou-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade