REsp 1882114 - DECISAO

REsp 1882114 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado provimento porque a via processual eleita (querela nullitatis) é inadequada para desconstituir sentença de mérito que afronta coisa julgada; tal situação configura hipótese para ação rescisória e não para querela nullitatis, sendo que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, salvo desconstituição por ação rescisória; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme §11 do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: União; Recorrida: parte ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Conflito De Coisas Julgadas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Querela Nullitatis Ação Rescisória Coisa Julgada Embargos De Declaração Conflito De Coisas Julgadas Honorários Advocatícios

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Parties

União

Recorrente

parte ré

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis para impugnar decisão que afronta coisa julgada
  2. 2 diferença entre sentença inexistente e sentença nula
  3. 3 via adequada para desconstituição de coisa julgada: ação rescisória vs querela nullitatis

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado provimento porque a via processual eleita (querela nullitatis) é inadequada para desconstituir sentença de mérito que afronta coisa julgada; tal situação configura hipótese para ação rescisória e não para querela nullitatis, sendo que, em conflito entre coisas julgadas, prevalece a decisão que por último transitou em julgado, salvo desconstituição por ação rescisória; por fim, houve majoração dos honorários advocatícios em 5% conforme §11 do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Especial
  • Mantém-se a extinção do processo sem resolução do mérito proferida pelo Tribunal de origem