REsp 1923598 - DECISAO
O Recurso Especial não foi conhecido porque a irresignação funda-se majoritariamente em teses de cunho constitucional que devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal e não foram objeto de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso Especial não conhecido
- Legal Topics
- Querela Nullitatis, Competência, Juizados Especiais Federais, Admissibilidade De Recurso, Súmula 126/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 competência para processar ação anulatória (querela nullitatis)
- 2 remessa dos autos ao juízo competente em caso de incompetência
- 3 incidência da Súmula 126/STJ sobre matéria constitucional não impugnada por recurso extraordinário
Ratio Decidendi
O Recurso Especial não foi conhecido porque a irresignação funda-se majoritariamente em teses de cunho constitucional que devem ser apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal e não foram objeto de Recurso Extraordinário, atraindo a Súmula 126/STJ; ademais, houve deficiência de fundamentação por ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo a Súmula 284/STF, tornando inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Recurso Especial não conhecido
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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