AREsp 1845094 - DECISAO

AREsp 1845094 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, exigência da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento acerca da existência de litisconsórcio passivo unitário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, ausente demonstração de violação legal ou fundamentação adequada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: JUCELINO LIMA SOARES; Agravado: HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO; Agravado: EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Litisconsórcio, Omissão Contradição Obscuridade, Fundamentação Deficiente, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Sucumbenciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Querela Nullitatis Litisconsórcio Omissão Contradição Obscuridade Fundamentação Deficiente Reexame De Fatos E Provas Honorários Sucumbenciais Súmula 284/stf +1 more

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Parties

JUCELINO LIMA SOARES

Agravante

HELIO XAVIER PINTO - POR SI E REPRESENTANDO

Agravado

EUNICE BENTO XAVIER - ESPÓLIO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 necessidade de indicação de omissão, contradição ou obscuridade para conhecimento do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o agravante não indicou expressamente omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida, exigência da Súmula 284/STF, e porque a alteração do entendimento acerca da existência de litisconsórcio passivo unitário demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; assim, ausente demonstração de violação legal ou fundamentação adequada, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial