AREsp 1680334 - DECISAO

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Havendo omissão no reexame necessário que impediu o exame integral da causa, a sentença não se formou como coisa julgada por vício de existência, sendo cabível a querela nullitatis para declarar tal nulidade; por isso, o Tribunal de origem incorreu em erro ao indeferir a petição inicial por falta de interesse de agir, devendo o recurso ser provido e os autos retornarem à primeira instância para processamento da ação declaratória de nulidade.

Parties
Autor: MUNICÍPIO DE POTÉ; Réu: Banfort Banco Fortaleza S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Remessa Necessária, Coisa Julgada, Interesse De Agir, Ação Rescisória, Omissão Judicial, Reexame Necessário, Remessa Ex Officio
Direito Processual Civil Direito Tributário Querela Nullitatis Remessa Necessária Coisa Julgada Interesse De Agir Ação Rescisória Omissão Judicial +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE POTÉ

Autor

Banfort Banco Fortaleza S/A

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis quando houver omissão na remessa necessária
  2. 2 se a omissão no reexame necessário configura vício de existência da sentença
  3. 3 se houve falta de interesse de agir por parte do autor em razão da adequação do meio processual

Ratio Decidendi

Havendo omissão no reexame necessário que impediu o exame integral da causa, a sentença não se formou como coisa julgada por vício de existência, sendo cabível a querela nullitatis para declarar tal nulidade; por isso, o Tribunal de origem incorreu em erro ao indeferir a petição inicial por falta de interesse de agir, devendo o recurso ser provido e os autos retornarem à primeira instância para processamento da ação declaratória de nulidade.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retorno dos autos à instância inicial para o devido processamento da ação declaratória de nulidade.
  • Intimem-se.