AREsp 2504533 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 177 do CC/1916 e 205 do CC/2002 (falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos; além disso, o tribunal de origem reconheceu que a querela nullitatis não está sujeita à prescrição.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Prescrição, Prequestionamento, Divergência Jurisprudencial, Agravo De Instrumento
Direito Civil Processo Civil Querela Nullitatis Prescrição Prequestionamento Divergência Jurisprudencial Agravo De Instrumento

Case Brief

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Parties

MARIA APARECIDA DOS SANTOS PIMENTEL e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a ação de querela nullitatis está sujeita à prescrição
  2. 2 Se houve prequestionamento das matérias invocadas (arts. 177 CC/1916 e 205 CC/2002) no acórdão recorrido
  3. 3 Se a divergência jurisprudencial foi demonstrada nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não enfrentou as questões relativas aos arts. 177 do CC/1916 e 205 do CC/2002 (falta de prequestionamento, com incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), e a divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos exigidos; além disso, o tribunal de origem reconheceu que a querela nullitatis não está sujeita à prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.