REsp 2137564 - ACORDAO

REsp 2137564 - ACORDAO

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, não se conheceu do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: FATIMA DE SOUZA FREIRE; Agravante: GEORGE DA SILVA BRITO; Agravado: CONOMÍNIO JARDIM EUROPA II
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não conhecido; multa aplicada.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Repetição De Indébito, Inépcia, Carência De Interesse Adequação, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Multa Processual
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Repetição De Indébito Inépcia Carência De Interesse Adequação Negativa De Prestação Jurisdicional Prequestionamento Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FATIMA DE SOUZA FREIRE

Agravante

GEORGE DA SILVA BRITO

Agravante

CONOMÍNIO JARDIM EUROPA II

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Em Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 existência de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 prequestionamento do art. 504 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível por não impugnar, de forma específica e consistente, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pela Súmula 182/STJ e pelo art. 1.021, § 1º, do CPC; assim, não se conheceu do recurso e aplicou-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; multa aplicada.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.