Pet 16839 - DECISAO

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Não conheço do pedido por falta de competência originária do STJ para processar e julgar querela nullitatis, competindo ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada o processamento da ação, e porque a querela nullitatis não permite relativizar a coisa julgada fora das hipóteses legais (revisões criminais e ações rescisórias).

Parties
Autor: SERGIO ANTONIO ETCHEBEHERE DOS SANTOS; Autor: SONIA ELIZETE RELLAZARI DOS SANTOS; Réu: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ; Réu: LUIZ CARLOS AFFONSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Intimação/citação
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Querela Nullitatis Competência Coisa Julgada Ação Rescisória Intimação/citação

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Parties

SERGIO ANTONIO ETCHEBEHERE DOS SANTOS

Autor

SONIA ELIZETE RELLAZARI DOS SANTOS

Autor

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO SANTA CRUZ

Réu

LUIZ CARLOS AFFONSO

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 competência para processamento e julgamento de querela nullitatis
  2. 2 possibilidade de ajuizamento originário de querela nullitatis no STJ
  3. 3 relativização da coisa julgada fora das hipóteses legais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido por falta de competência originária do STJ para processar e julgar querela nullitatis, competindo ao juízo que proferiu a decisão supostamente viciada o processamento da ação, e porque a querela nullitatis não permite relativizar a coisa julgada fora das hipóteses legais (revisões criminais e ações rescisórias).

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Não conheço do pedido, com fundamento no artigo 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.