REsp 1888610 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a citação não tenha se dado de forma efetiva, a recorrente teve conhecimento da ação por outros meios e não demonstrou prejuízo; assim, a ausência de citação formal não acarreta nulidade dos atos subsequentes quando ausente prova de prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a preclusão prevista na Súmula n. 283 do STF.

Parties
Recorrente: MARIA CRISTINA DE ANDRADE LINHARES; Recorrido: Banco Banorte S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido
Outcome
Recurso não conhecido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Instrumentalidade Das Formas, Prejuízo Processual, Restauração De Autos
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Nulidade De Citação Instrumentalidade Das Formas Prejuízo Processual Restauração De Autos

Case Brief

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Parties

MARIA CRISTINA DE ANDRADE LINHARES

Recorrente

Banco Banorte S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de citação formal, mas com conhecimento da ação por outros meios, acarreta nulidade dos atos processuais subsequentes sem demonstração de prejuízo
  2. 2 Necessidade de demonstração de prejuízo para declaração de nulidade processual, mesmo em hipótese de nulidade absoluta
  3. 3 Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas e preclusão quanto à arguição de nulidade não suscitada na primeira oportunidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, embora a citação não tenha se dado de forma efetiva, a recorrente teve conhecimento da ação por outros meios e não demonstrou prejuízo; assim, a ausência de citação formal não acarreta nulidade dos atos subsequentes quando ausente prova de prejuízo, aplicando-se o princípio da instrumentalidade das formas e a preclusão prevista na Súmula n. 283 do STF.

Court Disposition

Recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido.