AREsp 2702396 - DECISAO

AREsp 2702396 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (falta de similitude entre os arestos). Ademais, a Corte local corretamente entendeu que a querela nullitatis é inadequada quando o vício alega questão de mérito/validade da sentença, hipótese abrangida pela ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: recorrido; Autores: autores; Terceiro: municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Ilegitimidade Ativa, Súmula 284 STF, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processo Civil Direito Civil Direito Registral Querela Nullitatis Coisa Julgada Ação Rescisória Ilegitimidade Ativa Súmula 284 STF +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

parte recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

autores

Autores

municipalidade

Terceiro

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis
  2. 2 demonstração de dissídio jurisprudencial para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 incidência do art. 966 do CPC (vício rescisório)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento do recurso especial (falta de similitude entre os arestos). Ademais, a Corte local corretamente entendeu que a querela nullitatis é inadequada quando o vício alega questão de mérito/validade da sentença, hipótese abrangida pela ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC, em consonância com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Major(o) os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.