AREsp 2629038 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e negado provimento porque a querela nullitatis não é o meio adequado para atacar decisão que impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois tal via se destina a vícios de existência do processo e não à revisão de decisões transitadas em julgado sobre mérito ou validade; assim houve falta de interesse processual, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Anulatória (querela Nullitatis Insanabilis), Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC, Ação Rescisória (art. 966 Cpc), Súmula 83/stj, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Ação Anulatória (querela Nullitatis Insanabilis) Multa Do Art. 1.021, §4º, CPC Ação Rescisória (art. 966 Cpc) Súmula 83/stj Súmula 568/stj Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

JORGE ROBERTO MARTINI MASSOCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (juízo Provisório)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da querela nullitatis para atacar decisão que aplicou multa do art. 1.021, §4º do CPC
  2. 2 Distinção entre vício de existência (querela nullitatis) e vício de validade/ mérito (ação rescisória)
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ à hipótese

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e negado provimento porque a querela nullitatis não é o meio adequado para atacar decisão que impôs a multa do art. 1.021, §4º do CPC, pois tal via se destina a vícios de existência do processo e não à revisão de decisões transitadas em julgado sobre mérito ou validade; assim houve falta de interesse processual, em consonância com a jurisprudência do STJ e com a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.