Pet 17659 - DECISAO

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Não conhece do pedido porque a Constituição (art. 105) não prevê competência originária ao STJ para processar e julgar querela nullitatis; assim, a ação declaratória de nulidade não pode ser apreciada originariamente por este Tribunal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Parties
Autora: CARINA VEIGA SILVA; Réu: RAFAEL CHUERI GURGEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Competência Originária, Inadmissão De Recurso Por Intempestividade, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Constitucional Querela Nullitatis Competência Originária Inadmissão De Recurso Por Intempestividade Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

CARINA VEIGA SILVA

Autora

RAFAEL CHUERI GURGEL

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar querela nullitatis
  2. 2 nulidade por ausência de oportunidade para comprovação de feriado estadual e violação do contraditório e ampla defesa
  3. 3 natureza da querela nullitatis como matéria de existência, não de validade

Ratio Decidendi

Não conhece do pedido porque a Constituição (art. 105) não prevê competência originária ao STJ para processar e julgar querela nullitatis; assim, a ação declaratória de nulidade não pode ser apreciada originariamente por este Tribunal, nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não conheço do pedido.
  • Publique-se.