AREsp 2862556 - ACORDAO

AREsp 2862556 - ACORDAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, a prova pericial produzida foi considerada suficiente para demonstrar a falsificação das assinaturas tornando desnecessária nova perícia e o reconhecimento da validade da citação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova de vínculo entre o citado e a empresa receptora da citação, tornando-a nula.

Parties
Apelante: CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CAENGE); Recorrido: ESTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS; Empresa Citada: FERREIRA SANTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Prova Pericial, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Nulidade De Citação Prova Pericial Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAENGE S.A. - CONSTRUÇÃO ADMINISTRAÇÃO E ENGENHARIA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL (CAENGE)

Apelante

ESTAQUIO JOSE FERREIRA SANTOS

Recorrido

FERREIRA SANTOS ARQUITETURA E ENGENHARIA LTDA.

Empresa Citada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 necessidade ou não de nova perícia grafoscópica
  3. 3 validade da citação realizada em endereço de terceira empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se em parte do recurso especial, mas negou-se provimento porque não houve omissão a ser sanada nos termos do art. 1.022 do CPC, a prova pericial produzida foi considerada suficiente para demonstrar a falsificação das assinaturas tornando desnecessária nova perícia e o reconhecimento da validade da citação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve prova de vínculo entre o citado e a empresa receptora da citação, tornando-a nula.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial