Pet 17754 - DECISAO

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O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a querela nullitatis/ação declaratória de nulidade de certidão de trânsito em julgado, em razão da competência originária do STJ ser taxativa nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência consolidada, cabendo ao juízo de origem apreciar eventual nulidade; ademais, a certidão de 04/11/2024 foi considerada regular no AR 7.865/SP.

Parties
Autor: Município de Salesópolis/SP; Réu: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Petição Declaratória De Nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado C/c Tutela Provisória Incidental / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Certidão De Trânsito Em Julgado, Competência Originária, Ação Declaratória, Prazo Recursal Da Fazenda Pública, Ação Rescisória
Processual Civil Constitucional Querela Nullitatis Certidão De Trânsito Em Julgado Competência Originária Ação Declaratória Prazo Recursal Da Fazenda Pública Ação Rescisória

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Parties

Município de Salesópolis/SP

Autor

Superior Tribunal de Justiça

Réu

Procedural Posture

Petição Declaratória De Nulidade De Certidão De Trânsito Em Julgado C/c Tutela Provisória Incidental / Decisão De Não Conhecimento; Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar querela nullitatis
  2. 2 nulidade de certidão de trânsito em julgado
  3. 3 reabertura do prazo recursal da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a querela nullitatis/ação declaratória de nulidade de certidão de trânsito em julgado, em razão da competência originária do STJ ser taxativa nos termos do art. 105 da CF e da jurisprudência consolidada, cabendo ao juízo de origem apreciar eventual nulidade; ademais, a certidão de 04/11/2024 foi considerada regular no AR 7.865/SP.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Prejudicado o pedido liminar