AREsp 2839420 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento principal de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ) e não refutou todos os demais fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME; Agravada: DÉBORA SOARES MUNIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Intimação, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Nulidade De Intimação Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE OLHOS ISRAEL PINHEIRO LTDA - ME

Agravante

DÉBORA SOARES MUNIZ

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 211/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 adequação da querela nullitatis para impugnar ausência de intimação do advogado substabelecido
  3. 3 dever do recorrente de refutar todos os fundamentos de inadmissibilidade do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade do fundamento principal de inadmissibilidade (Súmula 211/STJ) e não refutou todos os demais fundamentos apontados pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majorar os honorários fixados anteriormente de R$ 2.500,00 para R$ 3.500,00, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previno as partes sobre a possibilidade de condenação ao pagamento das penalidades dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC.