REsp 2220396 - DECISAO

REsp 2220396 - DECISAO

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, reconhecida a necessidade de integração da União como litisconsorte necessário e a ausência de sua citação, estaria configurada a hipótese de querela nullitatis; contudo, a revisão da conclusão sobre a matéria de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ZAKI AKEL SOBRINHO; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Litisconsorte Necessário: União; Impetrante/autarquia Federal Impetrante: Universidade Federal do Paraná; Coator: Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR); Órgão Apontado Como Competente: Tribunal de Contas da União (TCU)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Querela Nullitatis, Litisconsórcio Necessário Unitário, Citação, Coisa Julgada, Competência, Legitimidade Ativa, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015
Processo Civil Direito Administrativo Querela Nullitatis Litisconsórcio Necessário Unitário Citação Coisa Julgada Competência Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

ZAKI AKEL SOBRINHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

União

Litisconsorte Necessário

Universidade Federal do Paraná

Impetrante/autarquia Federal Impetrante

Tribunal de Contas do Paraná (TCE/PR)

Coator

Tribunal de Contas da União (TCU)

Órgão Apontado Como Competente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 legitimidade da União para integrar a lide
  3. 3 ausência de citação de litisconsorte necessário e efeitos dessa ausência

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que não houve omissão no acórdão recorrido e que, reconhecida a necessidade de integração da União como litisconsorte necessário e a ausência de sua citação, estaria configurada a hipótese de querela nullitatis; contudo, a revisão da conclusão sobre a matéria de fato demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.