AREsp 2974716 - DECISAO

AREsp 2974716 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito; e porque a declaração de usucapião de bem público configura, em tese, error in judicando e não vício que atinge a existência do processo, de modo que a via adequada seria a ação rescisória, cujo prazo decadencial já transcorreu, tornando inadequada a querela nullitatis como substituto.

Parties
Agravante: CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravados: Fazendas Públicas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Usucapião De Bem Público, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Princípio Pas De Nullité Sans Grief
Processo Civil Direito Civil Querela Nullitatis Usucapião De Bem Público Coisa Julgada Ação Rescisória Nulidade Processual Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

CAIXA BENEFICENTE DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Fazendas Públicas

Agravados

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de nulidade processual por cerceamento de defesa em razão da ausência de intimação pessoal
  2. 2 cabimento da querela nullitatis insanabilis para anular sentença que declarou usucapião de bem público
  3. 3 adequação da ação rescisória como via própria e prazo decadencial de dois anos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por entender que não houve demonstração de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação pessoal (aplicação do princípio pas de nullité sans grief), sendo a matéria controvertida eminentemente de direito; e porque a declaração de usucapião de bem público configura, em tese, error in judicando e não vício que atinge a existência do processo, de modo que a via adequada seria a ação rescisória, cujo prazo decadencial já transcorreu, tornando inadequada a querela nullitatis como substituto.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.