AREsp 3030853 - DECISAO

AREsp 3030853 - DECISAO

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Querela Nullitatis, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa, Princípio Da Primazia Do Mérito, Súmulas
Direito Processual Civil Processo Civil Querela Nullitatis Representação Processual Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Vedação Da Decisão Surpresa Princípio Da Primazia Do Mérito Súmulas

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis diante de vício de representação processual
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação genérica e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 distinção entre vício de validade e de existência do processo e remédio adequado (ação rescisória)