AREsp 3038733 - DECISAO

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Não tendo a recorrente comprovado o recolhimento prévio da multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa, exigida pelo §4º do art. 1.021 e condicionante objetivo de admissibilidade pelo §5º do mesmo artigo, inviabiliza‑se o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Franciele Norma Minotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis, Admissibilidade Recursal, Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc), Litigância De Má Fé, Preparo Recursal Vs Custas, Fundamentação Das Decisões, Princípio Da Fungibilidade
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Querela Nullitatis Admissibilidade Recursal Multa Processual (art. 1.021, §4º E §5º, Cpc) Litigância De Má Fé Preparo Recursal Vs Custas +2 more

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Parties

Franciele Norma Minotto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042, Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 se o depósito prévio da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade (art. 1.021, §5º, CPC)
  2. 2 se a recorrente comprovou o recolhimento da multa exigida
  3. 3 diferença entre recolhimento de custas e depósito da multa processual

Ratio Decidendi

Não tendo a recorrente comprovado o recolhimento prévio da multa processual de 5% sobre o valor atualizado da causa, exigida pelo §4º do art. 1.021 e condicionante objetivo de admissibilidade pelo §5º do mesmo artigo, inviabiliza‑se o conhecimento do recurso especial, motivo pelo qual o agravo é conhecido para não conhecer do recurso especial, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.