REsp 2157375 - DECISAO

REsp 2157375 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolver matéria fático-probatória e a valoração de prova já feita pelo Tribunal de origem (conclusão de que a alienação do imóvel foi inter vivos e que o bem não integra o acervo hereditário), hipótese vedada no recurso especial pela jurisprudência consolidada e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente: WERYTA RAQUEL HONORIO DIAS RIPKE; Recorrida: CONCETTA D'ADDARIO RIPKE; Parte Adversa: ANTÔNIO APARECIDO MORONTA; De Cujus: OSCAR RIPKE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Inventário, Litisconsórcio Necessário, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Querela Nullitatis Rescisão De Contrato De Compra E Venda Inventário Litisconsórcio Necessário Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

WERYTA RAQUEL HONORIO DIAS RIPKE

Recorrente

CONCETTA D'ADDARIO RIPKE

Recorrida

ANTÔNIO APARECIDO MORONTA

Parte Adversa

OSCAR RIPKE

De Cujus

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de inclusão dos herdeiros em ação proposta pela viúva em nome próprio sobre imóvel supostamente pertencente ao de cujus
  2. 2 Se a alienação inter vivos afasta o bem do acervo hereditário e afasta a obrigação de citação dos sucessores
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas nº 5 e 7/STJ para impedir reexame do contexto fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque sua apreciação demandaria revolver matéria fático-probatória e a valoração de prova já feita pelo Tribunal de origem (conclusão de que a alienação do imóvel foi inter vivos e que o bem não integra o acervo hereditário), hipótese vedada no recurso especial pela jurisprudência consolidada e pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.