AREsp 2581538 - DECISAO

AREsp 2581538 - DECISAO

Concluiu-se pela existência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto à análise da possibilidade de manejo da querela nullitatis diante da ausência de citação, motivo pelo qual se anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SARZEDO; Recorrido: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo
Outcome
Deferido provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.
Legal Topics
Querela Nullitatis, Ação Declaratória De Nulidade, Nulidade Por Ausência De Citação, Interesse De Agir, Adequação Da Via Processual, Transação Judicial, Embargos De Declaração, Honorários
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Querela Nullitatis Ação Declaratória De Nulidade Nulidade Por Ausência De Citação Interesse De Agir Adequação Da Via Processual +3 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SARZEDO

Recorrente

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial / Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão e contradição no acórdão quanto à possibilidade de manejo da querela nullitatis diante da ausência de citação
  2. 2 adequação da via processual (querela nullitatis) quando a decisão homologatória ainda está sub judice
  3. 3 possibilidade de arguir nulidade por ausência de citação a qualquer tempo

Ratio Decidendi

Concluiu-se pela existência de omissão e contradição no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais quanto à análise da possibilidade de manejo da querela nullitatis diante da ausência de citação, motivo pelo qual se anulou o acórdão proferido em embargos de declaração e determinou-se o retorno dos autos ao tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Court Disposition

Deferido provimento ao recurso especial, anulando-se o acórdão proferido em embargos de declaração e determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo exame do recurso integrativo.

Orders

  • Anula-se o acórdão proferido em embargos de declaração.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento do recurso integrativo.