AREsp 2205547 - ACORDAO

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O acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios sobre estrutura societária e representação processual, concluindo que a extensão da nulidade às quotas sociais dependeria de eventos futuros e incertos; por isso, aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame dessas provas, resultando no desprovimento do agravo.

Parties
Agravantes: TALITA MOTTA MEIRA PIRES e OUTRAS; Parte Não Citada (falecido): GEORGE FREDERICO MEIRA PIRES; Ré Na Ação Monitória: Meira & Meira Ltda.; Sócio (representante Da Pessoa Jurídica): MARCUS VINÍCIUS MEIRA PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado (quarta Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido
Legal Topics
Querela Nullitatis, Nulidade De Citação, Quotas Sociais, Representação Societária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Direito De Regresso, Honorários Advocatícios
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Parties

TALITA MOTTA MEIRA PIRES e OUTRAS

Agravantes

GEORGE FREDERICO MEIRA PIRES

Parte Não Citada (falecido)

Meira & Meira Ltda.

Ré Na Ação Monitória

MARCUS VINÍCIUS MEIRA PIRES

Sócio (representante Da Pessoa Jurídica)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Provimento Negado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade da citação alcança as quotas sociais da pessoa não citada
  2. 2 Se os arts. 275, 276, 277 e 283 do CC protegem o patrimônio do espólio contra futura desconsideração da personalidade jurídica ou direito de regresso
  3. 3 Se o art. 238 do CPC corresponde ao antigo art. 214 para fins de validade da relação processual

Ratio Decidendi

O acórdão estadual fundamentou-se em elementos fático-probatórios sobre estrutura societária e representação processual, concluindo que a extensão da nulidade às quotas sociais dependeria de eventos futuros e incertos; por isso, aplicou-se a Súmula 7 do STJ para vedar o reexame dessas provas, resultando no desprovimento do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios para 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.