Pet 18678 - DECISAO

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Parties
Requerente: Espólio de Anilda Fichman; Impetrante: JOÃO BATISTA BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Petição Para Ajuizamento De Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Pedido)
Legal Topics
Querela Nullitatis, Litispendência, Mandado De Segurança, Cumprimento De Sentença, Execução De Título Judicial, Tutela Provisória, Coisa Julgada
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Litispendência Mandado De Segurança Cumprimento De Sentença Execução De Título Judicial Tutela Provisória Coisa Julgada

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Parties

Espólio de Anilda Fichman

Requerente

JOÃO BATISTA BARBOSA

Impetrante

Procedural Posture

Petição Para Ajuizamento De Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis) / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Pedido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis insanabilis
  2. 2 presença de litispendência entre execuções ajuizadas sobre o mesmo título
  3. 3 caráter excepcional da ação declaratória de nulidade