Pet 18899 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade Insanabilis (querela Nullitatis Insanabilis) / Pedido Indeferido De Plano

Legal Issues

1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar querela nullitatis
2. 2 caráter excepcional da querela nullitatis e sua delimitação ao plano da existência da relação processual
3. 3 impossibilidade de relativizar coisa julgada neste Tribunal fora das hipóteses legais

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento porque o Superior Tribunal de Justiça não tem competência originária para processar e julgar querela nullitatis destinada a desconstituir decisão transitada em julgado; a via adequada, quando for o caso, é a ação rescisória ou o processamento em juízo de primeira instância, razão pela qual o pedido foi indeferido de plano.

Court Disposition

pedido indeferido de plano

Orders

• O presente pedido não comporta conhecimento
• Indeferido, de plano, o pedido