REsp 1962620 - DECISAO

REsp 1962620 - DECISAO

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, questões relativas ao art. 3º da Lei n. 10.259/2001 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELIO ALVES DE MELO JUNIOR e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Competência, Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmula 283/stf, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Querela Nullitatis Insanabilis Competência Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmula 283/stf Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CELIO ALVES DE MELO JUNIOR e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para processar e julgar querela nullitatis insanabilis entre Justiça Federal Comum e Juizado Especial Federal
  2. 2 alcance do art. 3º da Lei n. 10.259/2001 quanto ao valor e à competência
  3. 3 inadmissibilidade por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem assentou fundamentos suficientes não impugnados pelo recorrente, aplicando-se a Súmula 283/STF; além disso, questões relativas ao art. 3º da Lei n. 10.259/2001 não foram prequestionadas, incidindo a Súmula 211/STJ, e o dissídio jurisprudencial restou prejudicado, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Decisão com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.