Pet 11293 - DECISAO
Não conhecer do pedido, por ausência de previsão constitucional de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a querela nullitatis insanabilis (art. 105, I, CF), aplicado o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
- Parties
- Autor: PEDRO RIBEIRO CELIDÔNIO GOMES DOS REIS; Réu: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 April 2024
- Procedural Posture
- Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis) / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- pedido não conhecido
- Legal Topics
- Querela Nullitatis Insanabilis, Ação Declaratória De Nulidade, Competência Originária Do Superior Tribunal De Justiça
Case Brief
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Parties
PEDRO RIBEIRO CELIDÔNIO GOMES DOS REIS
Autor
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA
Réu
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Competência do STJ para processar e julgar originariamente querela nullitatis insanabilis
- 2 Possibilidade de ajuizamento de ação declaratória de nulidade diretamente perante o STJ
Ratio Decidendi
Não conhecer do pedido, por ausência de previsão constitucional de competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a querela nullitatis insanabilis (art. 105, I, CF), aplicado o art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
Court Disposition
pedido não conhecido
Orders
- Não conheço do pedido, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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