REsp 1902133 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e refutou expressamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), verificou-se observância do princípio da dialeticidade recursal nas razões de apelação, a nulidade da citação constitui vício transrescisório não alcançado por preclusão, e a recorrida, na condição de terceira juridicamente interessada, possui legitimidade para propor a querela nullitatis insanabilis por analogia ao art. 967, inciso II, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.; Recorrida: Márcia Luíza Scheffer de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Acórdão (terceira Turma Do Stj)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Nulidade De Citação, Legitimidade Ativa Do Terceiro Juridicamente Interessado, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação Rescisória
Processo Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Nulidade De Citação Legitimidade Ativa Do Terceiro Juridicamente Interessado Preclusão Princípio Da Dialeticidade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

Comaves Indústria e Comércio de Alimentos Ltda.

Recorrente

Márcia Luíza Scheffer de Oliveira

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Acórdão (terceira Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Houve negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 A apelante observou o princípio da dialeticidade recursal nas razões de apelação?
  3. 3 Tem legitimidade a terceira para ajuizar a ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis)?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e refutou expressamente as questões suscitadas (não houve negativa de prestação jurisdicional), verificou-se observância do princípio da dialeticidade recursal nas razões de apelação, a nulidade da citação constitui vício transrescisório não alcançado por preclusão, e a recorrida, na condição de terceira juridicamente interessada, possui legitimidade para propor a querela nullitatis insanabilis por analogia ao art. 967, inciso II, do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.