Pet 16847 - DECISAO

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Por aplicação da Constituição (art. 105, I) e do entendimento consolidado do STJ de que a querela nullitatis insanabilis compete ao juízo de primeiro grau, a Corte concluiu que não possui competência originária para conhecer da petição; assim, a petição inicial foi indeferida e a ação julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/15.

Parties
Autor: JOSE NORBERTO DE SANTANA; Réu: EDISON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória Em Querela Nullitatis Insanabilis / Sentença
Outcome
Petição inicial indeferida; ação julgada extinta sem resolução do mérito.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Competência, Tutela De Evidência, Liminar, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Competência Tutela De Evidência Liminar Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

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Parties

JOSE NORBERTO DE SANTANA

Autor

EDISON FERREIRA BATISTA

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória Em Querela Nullitatis Insanabilis / Sentença

Legal Issues

  1. 1 competência para julgar a querela nullitatis insanabilis
  2. 2 inadmissibilidade da petição inicial por falta de competência originária do STJ
  3. 3 preclusão quanto à análise de pedidos de liminar e tutela de evidência quando petição indeferida

Ratio Decidendi

Por aplicação da Constituição (art. 105, I) e do entendimento consolidado do STJ de que a querela nullitatis insanabilis compete ao juízo de primeiro grau, a Corte concluiu que não possui competência originária para conhecer da petição; assim, a petição inicial foi indeferida e a ação julgada extinta sem resolução do mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/15.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; ação julgada extinta sem resolução do mérito.

Orders

  • Indefiro a petição inicial.
  • Julgo extinta a ação, sem exame de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ e no art. 485, I, do CPC/15.