REsp 1803188 - DECISAO

REsp 1803188 - DECISAO

Acolheu-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a querela nullitatis, porquanto a ação principal tramitou com a autora absolutamente incapaz sem nomeação de curador e sem intervenção do Ministério Público, vício que torna inadequada a ação rescisória e autoriza a declaração de nulidade do processo por meio da querela nullitatis insanabilis.

Parties
Agravante: ELIANE VIEIRA BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Monocrático Sobre Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo interno acolhido; parcial provimento ao recurso especial para determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da querela nullitatis.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Ação Rescisória, Incapacidade Absoluta, Curador Especial, Intervenção Do Ministério Público, Coisa Julgada, Nulidade Processual
Processo Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Querela Nullitatis Insanabilis Ação Rescisória Incapacidade Absoluta Curador Especial Intervenção Do Ministério Público +2 more

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Parties

ELIANE VIEIRA BUENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Monocrático Sobre Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 É cabível a querela nullitatis insanabilis após a propositura e julgamento de ação rescisória?
  2. 2 Pode-se declarar a nulidade de processo em que autora absolutamente incapaz ajuizou ação sem representante e sem intervenção do Ministério Público?
  3. 3 A ação rescisória é o meio adequado para atacar sentença proferida em processo juridicamente inexistente?

Ratio Decidendi

Acolheu-se o agravo interno e deu-se parcial provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à origem para que seja apreciada a querela nullitatis, porquanto a ação principal tramitou com a autora absolutamente incapaz sem nomeação de curador e sem intervenção do Ministério Público, vício que torna inadequada a ação rescisória e autoriza a declaração de nulidade do processo por meio da querela nullitatis insanabilis.

Court Disposition

Agravo interno acolhido; parcial provimento ao recurso especial para determinação de retorno dos autos à origem para julgamento da querela nullitatis.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que proceda ao julgamento da querella nullitatis, afastado o fundamento de não cabimento ante o anterior ajuizamento da rescisória
  • Intimem-se