Pet 8718 - DECISAO

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O pedido anulatório (querela nullitatis insanabilis) ajuizado originariamente no STJ é via manifestamente inadequada, pois não há previsão constitucional de competência originária do Superior Tribunal para processar e julgar querela nullitatis; a alegada nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões deve ser argüida mediante ação rescisória, no prazo legal, nos termos do art. 485, V, do CPC/73. Assim, o pedido não é conhecido, a liminar deferida foi revogada, e o requerente condenado ao pagamento de custas e honorários.

Parties
Requerente: DÁCIO VIEIRA; Requerida: S.A. O Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória (querela Nullitatis Insanabilis) / Decisão
Outcome
Pedido anulatório não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida; agravo regimental julgado prejudicado; condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Exceção De Suspeição, Competência, Ação Rescisória, Custas Processuais, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Exceção De Suspeição Competência Ação Rescisória Custas Processuais Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DÁCIO VIEIRA

Requerente

S.A. O Estado de São Paulo

Requerida

Procedural Posture

Ação Anulatória (querela Nullitatis Insanabilis) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade da querela nullitatis originária perante o STJ
  2. 2 possibilidade de impugnação por ação rescisória no biênio (art. 485, V, CPC/73)
  3. 3 responsabilidade pelas custas e condenação em honorários em razão do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

O pedido anulatório (querela nullitatis insanabilis) ajuizado originariamente no STJ é via manifestamente inadequada, pois não há previsão constitucional de competência originária do Superior Tribunal para processar e julgar querela nullitatis; a alegada nulidade por falta de intimação para apresentação de contrarrazões deve ser argüida mediante ação rescisória, no prazo legal, nos termos do art. 485, V, do CPC/73. Assim, o pedido não é conhecido, a liminar deferida foi revogada, e o requerente condenado ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Pedido anulatório não conhecido; revogada a liminar anteriormente deferida; agravo regimental julgado prejudicado; condenação do requerente ao pagamento das custas e honorários advocatícios.

Orders

  • Não conheço do pedido anulatório.
  • Revogo a liminar anteriormente deferida.