REsp 2120942 - DECISAO

REsp 2120942 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa e de interesse processual da recorrente para a querela nullitatis, e porque acolher a pretensão exigiria reexame dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também entendimentos e súmulas sobre prequestionamento e legitimidade, e foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Marilia Diniz Nicoll; Recorrida: União; Recorrida: Missako Egashira; Recorrida: Sueli Maria de Sa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Interesse Processual (necessidade, Utilidade, Adequação), Pensão Por Morte Militar, Honorários Advocatícios Recursais, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Militar Direito Constitucional Querela Nullitatis Insanabilis Coisa Julgada Legitimidade Ativa Interesse Processual (necessidade, Utilidade, Adequação) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Marilia Diniz Nicoll

Recorrente

União

Recorrida

Missako Egashira

Recorrida

Sueli Maria de Sa

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade para propositura de querela nullitatis insanabilis
  2. 2 existência de interesse processual nas modalidades necessidade, utilidade e adequação
  3. 3 alcance objetivo e subjetivo da coisa julgada

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de legitimidade ativa e de interesse processual da recorrente para a querela nullitatis, e porque acolher a pretensão exigiria reexame dos limites subjetivos e objetivos da coisa julgada e de matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; aplicaram-se também entendimentos e súmulas sobre prequestionamento e legitimidade, e foi imposta condenação em honorários recursais nos termos do art.85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, em 20% sobre a verba honorária fixada nas instâncias ordinárias, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se