AREsp 2201456 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal a quo agiu corretamente ao considerar preclusa a matéria relativa à nulidade da citação por edital já examinada anteriormente, não houve omissão de fundamentação a ser sanada, a invocação do art. 3º do CPC não afasta a preclusão (Súmula 284/STF) e a alegação sobre falta de intimação para contrarrazões não foi impugnada especificamente e trata-se de vício de validade (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR; Recorrente: VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Nulidade De Citação Por Edital, Preclusão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Intimação Para Contrarrazões, Súmula 283 STF, Súmula 284 STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Querela Nullitatis Insanabilis Nulidade De Citação Por Edital Preclusão Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Intimação Para Contrarrazões Súmula 283 STF +1 more

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Parties

VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO JUNIOR

Recorrente

VIRGILIO CARNEIRO DA PAIXAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 preclusão sobre vício de citação por edital já apreciado
  3. 3 nulidade de citação por edital

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o recurso especial não mereceu provimento porque o Tribunal a quo agiu corretamente ao considerar preclusa a matéria relativa à nulidade da citação por edital já examinada anteriormente, não houve omissão de fundamentação a ser sanada, a invocação do art. 3º do CPC não afasta a preclusão (Súmula 284/STF) e a alegação sobre falta de intimação para contrarrazões não foi impugnada especificamente e trata-se de vício de validade (Súmula 283/STF), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Agravo conhecido
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido