REsp 2167747 - DECISAO

REsp 2167747 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional corretamente concluiu que não houve nulidade de citação (proprietário Jéferson Ivan Porto foi citado) e que, em casos de dano ambiental, não é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre diferentes proprietários/possuidores; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Parties
Autor: Jean Carlos Porto; Réu: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade De Sentença (querela Nullitatis) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
não conheço do recurso especial interposto por Jean Carlos Porto
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Nulidade De Citação, Litisconsórcio Passivo Em Danos Ambientais, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Ambiental Direito Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Nulidade De Citação Litisconsórcio Passivo Em Danos Ambientais Prequestionamento Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Jean Carlos Porto

Autor

Ministério Público Federal

Réu

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade De Sentença (querela Nullitatis) / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis insanabilis
  2. 2 nulidade por ausência de citação
  3. 3 existência ou não de litisconsórcio passivo necessário em ações de dano ambiental

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a tese recursal não foi apreciada pelo tribunal de origem à luz dos dispositivos federais indicados (ausência de prequestionamento) e porque a análise pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão regional corretamente concluiu que não houve nulidade de citação (proprietário Jéferson Ivan Porto foi citado) e que, em casos de dano ambiental, não é obrigatório o litisconsórcio passivo necessário entre diferentes proprietários/possuidores; por fim, foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do recurso especial interposto por Jean Carlos Porto

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e a concessão de gratuidade judiciária.