REsp 2151295 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das premissas do tribunal de origem implicaria incursão no quadro fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação pela mera e genérica invocação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a decisão recorrida interpretou legislação local (Lei Distrital 3.624/2005), tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Ademais, a petição inicial da querela foi considerada não conforme aos requisitos legais.

Parties
Agravante: SINDIRETA/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Coisa Julgada, Preclusão Lógica, Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação, Interpretação De Direito Local, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 280/stf
Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Coisa Julgada Preclusão Lógica Inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação Interpretação De Direito Local Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

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Parties

SINDIRETA/DF

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de revisão do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso especial pela mera menção genérica a dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  3. 3 Interpretação de direito local (Lei Distrital 3.624/2005) tornando inviável o recurso especial (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a revisão das premissas do tribunal de origem implicaria incursão no quadro fático-probatório, vedada pela Súmula 7/STJ; o recurso especial também padecia de deficiência de fundamentação pela mera e genérica invocação de dispositivos legais, atraindo, por analogia, a Súmula 284/STF; e a decisão recorrida interpretou legislação local (Lei Distrital 3.624/2005), tornando inviável o recurso especial por analogia à Súmula 280/STF. Ademais, a petição inicial da querela foi considerada não conforme aos requisitos legais.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno