AREsp 2646744 - DECISAO

AREsp 2646744 - DECISAO

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a alegação de prescrição, faltando prequestionamento sobre os dispositivos apontados pela agravante; a querela nullitatis insanabilis tem cabimento restrito aos vícios dos pressupostos de existência do processo; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi majorado em 10% o honorário já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Prescrição, Prequestionamento, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Querela Nullitatis Insanabilis Prescrição Prequestionamento Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da querela nullitatis insanabilis
  2. 2 Se a alegação de prescrição foi devidamente apreciada pela instância originária
  3. 3 Prequestionamento para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improvido porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a alegação de prescrição, faltando prequestionamento sobre os dispositivos apontados pela agravante; a querela nullitatis insanabilis tem cabimento restrito aos vícios dos pressupostos de existência do processo; admitir a pretensão implicaria reexame de fatos e provas proibido pela Súmula 7/STJ. Além disso, foi majorado em 10% o honorário já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observados os limites dos §§ 2º e 3º desse artigo.