Pet 17427 - DECISAO

Pet 17427 - DECISAO

O STJ declarou não conhecer da petição por entender que não lhe compete processar e julgar querela nullitatis contra decisões das instâncias ordinárias, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e jurisprudência pacífica que atribui ao juízo de primeira instância a apreciação dessa demanda; assim, a ação é manifestamente incabível perante esta Corte.

Parties
Requerente: JOSE NORBERTO DE SANTANA; Requerido: EDISON FERREIRA BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Petição (querela Nullitatis) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço da petição.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Competência Originária Do STJ, Coisa Julgada, Ação Rescisória
Direito Processual Civil Competência Querela Nullitatis Insanabilis Competência Originária Do STJ Coisa Julgada Ação Rescisória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE NORBERTO DE SANTANA

Requerente

EDISON FERREIRA BATISTA

Requerido

Procedural Posture

Petição (querela Nullitatis) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar querela nullitatis
  2. 2 cabimento da querela nullitatis perante o STJ
  3. 3 distinção entre querela nullitatis e ação rescisória

Ratio Decidendi

O STJ declarou não conhecer da petição por entender que não lhe compete processar e julgar querela nullitatis contra decisões das instâncias ordinárias, conforme art. 105, I, da Constituição Federal e jurisprudência pacífica que atribui ao juízo de primeira instância a apreciação dessa demanda; assim, a ação é manifestamente incabível perante esta Corte.

Court Disposition

Não conheço da petição.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.