REsp 2147281 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não se configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão originário, pois o voto vogal manifestou adesão ao relator na sessão; ademais, verificou-se que o Município participou efetivamente do processo, celebrou acordo e deu cumprimento parcial, de modo que não havia vício transrescisório de ausência de citação. Diante da pertinência da tese meritória em favor da recorrente e em respeito à celeridade, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e julgar improcedente a querela nullitatis insanabilis.

Parties
Recorrente: HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.; Recorrido: MUNICÍPIO DE NATAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Da Turma / Recurso Provido
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Ação Declaratória De Nulidade, Coisa Julgada, Embargos De Declaração, Efeitos Infringentes, Vício Transrescisório, Intimação E Citação, Acordo Judicial
Administrativo Processo Civil Querela Nullitatis Insanabilis Ação Declaratória De Nulidade Coisa Julgada Embargos De Declaração Efeitos Infringentes Vício Transrescisório +2 more

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Parties

HENASA EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS LTDA.

Recorrente

MUNICÍPIO DE NATAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Da Turma / Recurso Provido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por acolhimento de embargos de declaração com efeitos modificativos
  2. 2 cabimento da querela nullitatis insanabilis
  3. 3 existência de vício transrescisório por ausência ou defeito de citação

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não se configuraram os vícios do art. 1.022 do CPC no acórdão originário, pois o voto vogal manifestou adesão ao relator na sessão; ademais, verificou-se que o Município participou efetivamente do processo, celebrou acordo e deu cumprimento parcial, de modo que não havia vício transrescisório de ausência de citação. Diante da pertinência da tese meritória em favor da recorrente e em respeito à celeridade, deu-se provimento ao recurso para reformar o acórdão e julgar improcedente a querela nullitatis insanabilis.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reformar o acórdão originário e julgar improcedente a querela nullitatis insanabilis proposta pelo Município de Natal.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais nem honorários de sucumbência, nos termos expostos no acórdão.