AREsp 2715013 - DECISAO

AREsp 2715013 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque é vedado fundamentá-lo em alegada violação de súmula (art.105, III, "a", CF/88 e Súmula 518/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico). No mérito aplicado o entendimento do STJ/Súmula 568 de que a ação de usucapião deve ser proposta contra o proprietário registral, que é litisconsorte necessário, enquanto terceiros sem domínio registral não o são, e que a publicação editalícia e a ciência inequívoca demonstrada em ação possessória afastam a nulidade do processo de usucapião.

Parties
Agravante: ROSANGELA ZAURIZIO SANTANA MARTINS; Agravante: AZELITA ZAURIZIO; Agravado: JOSE CARLOS RODRIGUES; Agravado: JOANINHA RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Ação De Usucapião, Citação, Litisconsórcio Necessário, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Querela Nullitatis Insanabilis Ação De Usucapião Citação Litisconsórcio Necessário Coisa Julgada +3 more

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Parties

ROSANGELA ZAURIZIO SANTANA MARTINS

Agravante

AZELITA ZAURIZIO

Agravante

JOSE CARLOS RODRIGUES

Agravado

JOANINHA RAMOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de coisa julgada alegada em ação rescisória anterior
  2. 2 Nulidade do processo de usucapião por ausência de citação
  3. 3 Nulidade por derivação relativa ao processo de reintegração de posse

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque é vedado fundamentá-lo em alegada violação de súmula (art.105, III, "a", CF/88 e Súmula 518/STJ) e porque não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido (cotejo analítico). No mérito aplicado o entendimento do STJ/Súmula 568 de que a ação de usucapião deve ser proposta contra o proprietário registral, que é litisconsorte necessário, enquanto terceiros sem domínio registral não o são, e que a publicação editalícia e a ciência inequívoca demonstrada em ação possessória afastam a nulidade do processo de usucapião.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de 15% para 20% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).