AREsp 2972257 - DECISAO

AREsp 2972257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque há fundamento decisório não impugnado suficiente para manter o julgado (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a alegação de decisão extra petita não caracteriza inexistência do ato processual, sendo a ação rescisória o meio adequado para impugná-la (art. 966 do CPC).

Parties
Agravante: CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis) / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Ação Rescisória, Prequestionamento, Coisa Julgada, Decisão Extra Petita, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Querela Nullitatis Insanabilis Ação Rescisória Prequestionamento Coisa Julgada Decisão Extra Petita Inadequação Da Via Eleita Súmula 282/stf +1 more

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Parties

CEMIG GERAÇÃO E TRANSMISSÃO S/A

Agravante

Procedural Posture

Ação Declaratória De Nulidade (querela Nullitatis Insanabilis) / Agravo Em Recurso Especial; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da querela nullitatis insanabilis para impugnar sentença extra petita
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido que impede conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido não examinou os dispositivos legais indicados como violados (falta de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque há fundamento decisório não impugnado suficiente para manter o julgado (aplicando-se a Súmula 283/STF); além disso, a alegação de decisão extra petita não caracteriza inexistência do ato processual, sendo a ação rescisória o meio adequado para impugná-la (art. 966 do CPC).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
  • Não majorar honorários conforme art. 85, §11, do CPC.