AREsp 2762268 - DECISAO

AREsp 2762268 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a querela nullitatis insanabilis não é via adequada para rediscutir critérios de fixação dos honorários (matéria de mérito protegida pela coisa julgada), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão, nos termos das Súmulas 568/STJ e 283/STF.

Parties
Agravante: DAV I PINTO COELHO - ESPÓLIO; Agravado: RONALDO BICALHO PINTO COELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Querela Nullitatis Insanabilis, Honorários De Sucumbência, Coisa Julgada, Ação Rescisória, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 568/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito De Família Querela Nullitatis Insanabilis Honorários De Sucumbência Coisa Julgada Ação Rescisória Reexame De Fatos E Provas Súmula 568/stj +1 more

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Parties

DAV I PINTO COELHO - ESPÓLIO

Agravante

RONALDO BICALHO PINTO COELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 inadequação da querela nullitatis insanabilis para discussão de error in judicando
  3. 3 proteção da base de cálculo dos honorários pela coisa julgada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento porque a querela nullitatis insanabilis não é via adequada para rediscutir critérios de fixação dos honorários (matéria de mérito protegida pela coisa julgada), o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial, e havia fundamento do acórdão recorrido não impugnado que sustenta a manutenção da decisão, nos termos das Súmulas 568/STJ e 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo em recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Condeno a parte agravante ao pagamento de honorários recursais de 2% (dois por cento) em favor do procurador da parte agravada, nos termos do art. 85, §11, do CPC.