REsp 1934725 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque a tese baseada no art. 3º da Lei 10.259/2001 não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, e havia fundamento suficiente no acórdão recorrido (competência do JEF) que não foi impugnado, aplicando-se por analogia a Súmula 283/STF; assim, inviabiliza-se o conhecimento do recurso.

Parties: Recorrente: SANDOVAL LEANDRO DA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome: Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics: Querela Nullitatis Insanabilis, Competência Do Juizado Especial Federal, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Remessa De Autos Por Incompatibilidade De Sistemas Eletrônicos

Processual Civil Juizados Especiais Federais Querela Nullitatis Insanabilis Competência Do Juizado Especial Federal Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Remessa De Autos Por Incompatibilidade De Sistemas Eletrônicos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2

Parties

SANDOVAL LEANDRO DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Competência para processar ações anulatórias de julgados dos Juizados Especiais Federais
2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)
3 Efeito da existência de fundamento suficiente não impugnado (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.