REsp 1904288 - DECISAO

REsp 1904288 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, tendo a defesa sustentado como tese principal a absolvição por legítima defesa e tese subsidiária a desclassificação, a inversão na ordem de formulação dos quesitos prejudicou a tese primária da defesa; sendo obrigatória a formulação do quesito absolutório antes do desclassificatório nessas circunstâncias, a ausência da quesitação sobre legítima defesa configurou nulidade absoluta por ofensa à ampla defesa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Recorrido: LUIZ FERNANDO COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Quesitação, Nulidade Do Júri, Legítima Defesa, Desclassificação, Ordem Dos Quesitos, Ampla Defesa, Preclusão
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Parties

Ministério Público

Recorrente

LUIZ FERNANDO COSTA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final No STJ

Legal Issues

  1. 1 inversão na ordem dos quesitos entre absolutório e desclassificatório
  2. 2 falta de quesito sobre a tese de legítima defesa
  3. 3 configuração de nulidade absoluta por ofensa à ampla defesa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, tendo a defesa sustentado como tese principal a absolvição por legítima defesa e tese subsidiária a desclassificação, a inversão na ordem de formulação dos quesitos prejudicou a tese primária da defesa; sendo obrigatória a formulação do quesito absolutório antes do desclassificatório nessas circunstâncias, a ausência da quesitação sobre legítima defesa configurou nulidade absoluta por ofensa à ampla defesa, razão pela qual o recurso especial foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.