AREsp 1810771 - DECISAO

AREsp 1810771 - DECISAO

Houve inversão na ordem dos quesitos que implicou o não questionamento acerca da tese absolutória aos jurados e, como o Conselho de Sentença acolheu a desclassificação sem apreciar a absolvição, ficou caracterizado prejuízo à defesa, justificando a anulação do julgamento e a remessa para novo Júri.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE QUARESMA DE MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar novo Júri.
Legal Topics
Quesitação, Nulidade Por Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief), Desclassificação, Absolvição, Art. 483 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Por Prejuízo (pas De Nullité Sans Grief) Desclassificação Absolvição Art. 483 Do CPP

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Parties

ALEXANDRE QUARESMA DE MOURA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 inversão da ordem dos quesitos no Tribunal do Júri
  2. 2 prejuízo à defesa e aplicação do princípio pas de nullité sans grief
  3. 3 interpretação do art. 483, § 4º, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Houve inversão na ordem dos quesitos que implicou o não questionamento acerca da tese absolutória aos jurados e, como o Conselho de Sentença acolheu a desclassificação sem apreciar a absolvição, ficou caracterizado prejuízo à defesa, justificando a anulação do julgamento e a remessa para novo Júri.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o julgamento e determinar novo Júri.

Orders

  • Anular o julgamento que desclassificou a conduta do acusado
  • Determinar a submissão do acusado a novo Tribunal do Júri