HC 681835 - ACORDAO

HC 681835 - ACORDAO

O Tribunal concluiu que a redação da denúncia atribuiu ao paciente a conduta de efetuar disparos (critério objetivo-formal), que a Juíza Presidente leu o quesito tal como constante na folha de votação e apenas o explicou de forma mais simples para compreensão, em conformidade com o parágrafo único do art. 484 do CPP, não havendo que se falar em restrição da tese acusatória ou nulidade; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público de Santa Catarina; Paciente: André Vargas Pinto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Quesitação, Nulidade, Veredicto Absolutório, Soberania Dos Veredictos, Explicação De Quesitos, Art. 484 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Veredicto Absolutório Soberania Dos Veredictos Explicação De Quesitos +1 more

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Parties

Ministério Público de Santa Catarina

Agravante

André Vargas Pinto

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a explanação pela Juíza Presidente do quesito acerca da autoria restringiu a tese acusatória e influenciou a compreensão dos jurados
  2. 2 Se a conduta da Juíza Presidente observou o parágrafo único do art. 484 do Código de Processo Penal
  3. 3 Se houve nulidade na sessão plenária em razão da formulação/complemento do quesito

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a redação da denúncia atribuiu ao paciente a conduta de efetuar disparos (critério objetivo-formal), que a Juíza Presidente leu o quesito tal como constante na folha de votação e apenas o explicou de forma mais simples para compreensão, em conformidade com o parágrafo único do art. 484 do CPP, não havendo que se falar em restrição da tese acusatória ou nulidade; por isso, negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão dos jurados (veredicto absolutório)