EAREsp 1668151 - DECISAO

EAREsp 1668151 - DECISAO

Verificou-se que, após resposta positiva sobre a materialidade (morte por disparos), o juiz-presidente formulou em seguida quesito sobre o local do fato, que trata de tese defensiva (excludente de ilicitude) e não de materialidade, omitindo o quesito obrigatório relativo à autoria (inciso II do art. 483). A inobservância da ordem legal de quesitação e a falta de quesito obrigatório configuram nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "k", do CPP e da Súmula 156/STF, impondo a anulação do julgamento e novo julgamento dos recorridos.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorridos: AGRAVADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento
Outcome
agravo conhecido e provido
Legal Topics
Quesitação, Nulidade Absoluta, Preclusão, Ordem Dos Quesitos, Recurso Especial
Processo Penal Direito Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Absoluta Preclusão Ordem Dos Quesitos Recurso Especial

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Agravante/recorrente

AGRAVADOS

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de quesito obrigatório na quesitação do Tribunal do Júri
  2. 2 observância da ordem dos quesitos prevista no art. 483 do CPP
  3. 3 caráter de nulidade absoluta por falta de quesito obrigatório (Súmula 156/STF)

Ratio Decidendi

Verificou-se que, após resposta positiva sobre a materialidade (morte por disparos), o juiz-presidente formulou em seguida quesito sobre o local do fato, que trata de tese defensiva (excludente de ilicitude) e não de materialidade, omitindo o quesito obrigatório relativo à autoria (inciso II do art. 483). A inobservância da ordem legal de quesitação e a falta de quesito obrigatório configuram nulidade absoluta, nos termos do art. 564, III, "k", do CPP e da Súmula 156/STF, impondo a anulação do julgamento e novo julgamento dos recorridos.

Court Disposition

agravo conhecido e provido

Orders

  • anulação do júri por ausência de quesito obrigatório, nos termos do art. 564, inciso III, "k", do CPP
  • submissão dos recorridos a novo julgamento