REsp 2138135 - DECISAO

REsp 2138135 - DECISAO

O recurso foi negado porque o quesito de autoria/participação formulou, em um único item, duas condutas distintas e incompatíveis (entrega voluntária da arma ou permissão para terceiro efetuar o disparo), gerando incapacidade de identificar qual versão dos fatos foi aceita pelo Conselho de Sentença, o que constitui cerceamento de defesa e nulidade absoluta, não obstada por preclusão, nos termos do art. 482, parágrafo único, e art. 564, inciso IV, do CPP.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ADESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decidido (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Quesitação, Nulidade Absoluta, Cerceamento De Defesa, Preclusão, Ampla Defesa, Intima Convicção
Direito Processual Penal Tribunal Do Júri Quesitação Nulidade Absoluta Cerceamento De Defesa Preclusão Ampla Defesa Intima Convicção

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ADESSANDRO DE OLIVEIRA FERREIRA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 imprecisão do quesito de autoria/participação no Tribunal do Júri
  2. 2 preclusão da impugnação dos quesitos
  3. 3 reconhecimento de nulidade absoluta por cerceamento de defesa que impede identificação da conduta reconhecida pelos jurados

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque o quesito de autoria/participação formulou, em um único item, duas condutas distintas e incompatíveis (entrega voluntária da arma ou permissão para terceiro efetuar o disparo), gerando incapacidade de identificar qual versão dos fatos foi aceita pelo Conselho de Sentença, o que constitui cerceamento de defesa e nulidade absoluta, não obstada por preclusão, nos termos do art. 482, parágrafo único, e art. 564, inciso IV, do CPP.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se